Interesse recursal no processo penal : possibilidade de análise do mérito da apelação defensiva com pretensão absolutória quando declarada extinta a punibilidade pela prescrição retroativa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Corrêa, Patrícia Matos
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/112052
Resumo: Este trabalho objetiva analisar o interesse recursal sob a perspectiva do acusado em ver examinado o apelo interposto em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva, não obstante tenha sido decretada a extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição retroativa. Para tanto, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, com pesquisa exploratória e técnica procedimental bibliográfica. Concluiu-se que, sempre que o réu entender reunir condições de provar sua inocência, haverá um legítimo interesse recursal para ver examinado previamente o mérito de seu apelo e, somente se resultar rejeitada sua pretensão, é que se será declarada de modo definitivo a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa.
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