A (in)viabilidade da elaboração de laudos psicológicos com fins de progressão de pena

• Autor(a) principal: Fernandes, Eduardo Georjão
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/36335
• topic: Direito penal; Execucao penal; Exame criminologico; Criminologia critica; Psicologia social; Ejecución penal; Examen criminológico; Criminología crítica; Psicología social

A execução penal brasileira, ao se propor desenvolver mecanismos de ressocialização do apenado, lança mão, para além do Direito, de saberes especializados (ex.: Psicologia, Psiquiatria, Serviço Social). Um dos principais instrumentos utilizados neste contexto é o exame criminológico com fins de progressão de pena. O presente trabalho busca problematizar a constituição e a finalidade de tal documento, bem como sua (in)compatibilidade com as atribuições do(a) profissional da Psicologia. Fruto da pesquisa “Sistemas Punitivos Contemporâneos: Fundamentação, Aplicação e Execução de Penas e Medidas de Segurança”, o trabalho parte de um referencial teórico interdisciplinar e utiliza as técnicas de pesquisa quantitativa e qualitativa, por meio da análise de 15 laudos psicológicos para progressão de regime carcerário, oriundos da Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (PASC), no Rio Grande do Sul. A partir do material coletado, percebe-se que os laudos criminológicos são destinados a uma “clientela” específica, constituída por sujeitos já vulneráveis socialmente (mesmo antes da entrada no sistema carcerário). Ao recair sobre este público, o exame criminológico investiga categorias como “periculosidade” e “arrependimento”; portanto, lança mão de processos moralistas de culpabilização e individualiza problemáticas socialmente complexas. Assim, apesar do discurso humanizador que o funda e em detrimento do bem-estar e da liberdade individuais, tal espécie de instrumento funciona em prol da manutenção de mecanismos punitivos; mostra-se, em suma, contraditório com as atribuições conferidas aos profissionais da Psicologia.