A objeção de consciência no direito privado : um estudo de casos à luz do discurso jurídico

• Autor(a) principal: Bernardinis, Vitória do Prado
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/238422
• topic: Argumentação jurídica; Liberdade de consciência; Objeção de consciência; Legal argumentation; Unlawfulness; Freedom of conscience; Conscientious objection

O presente trabalho trata sobre a aplicação da cláusula de objeção de consciência nas relações jurídicas entre privados. Esse tem como objetivo testar a aplicação desta cláusula no Direito Privado como justificativa para a recusa a contratar, à luz do artigo 187 do Código Civil. Para tanto, divide-se em duas partes: na primeira, são abordados aspectos da dogmática, em relação à objeção de consciência, à restrição a direitos fundamentais e a cláusula geral de ilicitude — o artigo 187 do Código Civil; na segunda, analisam-se as decisões proferidas no caso Masterpiece Cakeshop v. Colorado Civil Rights Commission e em um caso de recusa médica julgado pelo judiciário do Estado do Rio Grande do Sul. Ao fazê-lo, propõe-se critérios ao intérprete para a aplicação — e, talvez, restrição — da objeção de consciência, quando posta em conflito com outros direitos de particulares, em relação privadas. Com isto, busca-se chegar a uma melhor compreensão sobre o conflito entre o exercício da liberdade de consciência e um direito à igualdade, em uma relação jurídica entre privados. Os questionamentos que permeiam o presente estudo são a licitude da recusa a contratar sob o pretexto de crença religiosa, política e filosófica, bem como a possibilidade de restringir o exercício de um direito fundamental, a liberdade de consciência, junto ao ordenamento jurídico brasileiro.