A prática de sharenting como violação aos direitos da criança e do adolescente

• Autor(a) principal: Pacheco, Laura Ferrão Bastos de Aguiar
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/237492
• topic: Direito da criança e do adolescente : Brasil; Liberdade de expressão; Direitos da personalidade; Sharenting; Family power; Children; Youth; Internet; Personality rights; Privacy; Data protection; Freedom of expression

O presente trabalho tem como objetivo estudar a prática de sharenting e analisar os seus possíveis limites, tendo em vista que a exposição, por parte dos pais, de conteúdo privado dos filhos na internet pode representar ameaça aos direitos da criança e do adolescente. Para tanto, foram objetos de investigação e exposição a dinâmica do poder familiar; os direitos de quais crianças e adolescentes gozam e a prática de sharenting com as suas consequências e limitações. Após exame bibliográfico, jurisprudencial e de legislação pertinente ao caso trabalhado, restou concluído que a vedação do sharenting não parece ser a medida mais adequada, uma vez que o compartilhamento de imagens e vídeos dos filhos por partes dos pais é fruto da liberdade de expressão – que, assim como a autoridade parental, deve ser exercida em observância à função social para a qual a garantia foi concedida, a fim de evitar interferência desmedida na esfera jurídica dos filhos, resultando em possível reparação por ato abusivo de poder ou por violação ao direitos de imagem e privacidade.