Anterioridade tributária: abrangência da norma à luz da jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Marina Paiva Franco Netto da
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/27329
Resumo: Este trabalho trata sobre a natureza normativa da Anterioridade Tributária, com a finalidade de definir o conteúdo semântico da expressão instituir ou aumentar tributo. Para tanto, analisa os principais precedentes do Supremo Tribunal Federal com a pretensão, ao seu final, de estimular a reflexão jurídica quanto às hipóteses que reclamam a submissão às normas dos artigos 150, III “b” e “c” e 195, §6º da Constituição Federal de 1988.
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