Análise crítica acerca do estatuto da pessoa com deficiência : lei nº 13.146/2015

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Correa, Lara de Cássia Martins
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/237627
Resumo: A Lei nº 13.146/2015, baseada na Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência, trouxe importantes mudanças no tratamento da pessoa com deficiência na legislação brasileira, principalmente no que se refere à migração do modelo dignidade-vulnerabilidade para a dignidadeautonomia. No atual contexto, a pessoa com deficiência não é mais absolutamente incapaz e essa mudança normativa traz consigo diversos questionamentos sobre sua a manifestação de vontade autônoma e consciente. Nesse sentido, este trabalho busca analisar os problemas na aplicação das regras introduzidas no Código Civil pelo Estatuto, assim como as interpretações dos novos conceitos. Nesses termos, apesar de a legislação não ter respostas concretas para algumas questões, algumas soluções vendo sendo adotadas, principalmente no que diz respeito à voz da doutrina, a qual será exposta para fins da melhor reflexão possível.
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