Estatuto do Idoso

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Subchefia para Assuntos Jurídicos, Presidência da República, Casa Civil
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Estudos Interdisciplinares sobre o Envelhecimento
Texto Completo: https://seer.ufrgs.br/index.php/RevEnvelhecer/article/view/4734
Resumo: Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
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