General Data Protection Law and institutional repository: reflections and compliance

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nascimento, Bruna Laís Campos do
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Silva, Edilene Maria da
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Em Questão (Online)
Texto Completo: https://seer.ufrgs.br/index.php/EmQuestao/article/view/127314
Resumo: This article discusses the General Data Protection Law in the context of institutional repositories, focusing on the necessary compliances. This study presents a brief overview of Brazilian legislation about privacy and data protection. This research is an exploratory, bibliographic, and documentary, with a qualitative approach. The results demonstrates that the General Data Protection Law presents consistent guidelines and sanctions so that institutions can guarantee an adequate treatment and security of personal data. The repositories need to do adaptations about data protection. The study proposes recommendations about processes and workflows, such as review of institutional documents, training, and transparency actions. This study concludes that discussions about privacy and protection of personal data need to be encouraged in society, including the repositories in this application scenario.
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spelling General Data Protection Law and institutional repository: reflections and complianceLei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e repositórios institucionais: reflexões e adequaçõesGeneral Data Protection Lawprivacyinstitutional repositoryLei Geral de Proteção de Dadosprivacidaderepositório institucionalThis article discusses the General Data Protection Law in the context of institutional repositories, focusing on the necessary compliances. This study presents a brief overview of Brazilian legislation about privacy and data protection. This research is an exploratory, bibliographic, and documentary, with a qualitative approach. The results demonstrates that the General Data Protection Law presents consistent guidelines and sanctions so that institutions can guarantee an adequate treatment and security of personal data. The repositories need to do adaptations about data protection. The study proposes recommendations about processes and workflows, such as review of institutional documents, training, and transparency actions. This study concludes that discussions about privacy and protection of personal data need to be encouraged in society, including the repositories in this application scenario.Este artigo discute a Lei Geral de Proteção de Dados no contexto dos repositórios institucionais, enfocando as adequações necessárias a serem realizadas. Apresenta um breve panorama da legislação brasileira que trata sobre a privacidade e a proteção de dados. O presente trabalho caracteriza-se quanto aos fins como uma pesquisa de natureza exploratória, e quanto aos meios como bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa. A partir das análises, foi identificado que a Lei Geral de Proteção de Dados apresenta consistentes diretrizes e sanções para que as instituições possam garantir adequados tratamento e segurança dos dados pessoais. Quanto aos repositórios, foi percebido que adaptações são necessárias e o estudo propõe algumas recomendações, principalmente no que concerne aos processos e fluxos de trabalho, à revisão de documentos institucionais, capacitação e às ações de transparência. Conclui que as discussões sobre a privacidade e a proteção dos dados pessoais precisam ser fomentadas na sociedade, incluindo os repositórios nesse cenário de aplicação.Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Faculdade de Biblioteconomia e Comunicação, Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação (Porto Alegre/RS)2023-07-10info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliado por Parestextoapplication/pdfhttps://seer.ufrgs.br/index.php/EmQuestao/article/view/12731410.1590/1808-5245.29.127314Em Questão; Vol. 29 (2023); 127314Em Questão; Vol. 29 (2023); 127314Em Questão; v. 29 (2023); 1273141808-52451807-8893reponame:Em Questão (Online)instname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)instacron:UFRGSporhttps://seer.ufrgs.br/index.php/EmQuestao/article/view/127314/88873Copyright (c) 2022 Bruna Laís Campos do Nascimento, Edilene Maria da Silvahttps://creativecommons.org/licenses/by/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessNascimento, Bruna Laís Campos doSilva, Edilene Maria da2023-12-07T14:02:25Zoai:seer.ufrgs.br:article/127314Revistahttps://seer.ufrgs.br/emquestao/PUBhttps://seer.ufrgs.br/EmQuestao/oaiemquestao@ufrgs.br||emquestao@ufrgs.br1808-52451807-8893opendoar:2023-12-07T14:02:25Em Questão (Online) - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)false
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