As ferramentas legais universais da segurança privada: Um estudo sobre os direitos de questionar, usar força física e prender dos seguranças particulares brasileiros

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lopes, Cleber da Silva
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Dilemas : Revista de Estudos de Conflito e Controle Social (Online)
Texto Completo: https://revistas.ufrj.br/index.php/dilemas/article/view/17612
Resumo: As sociedades contemporâneas são tão ou mais policiadas por seguranças particulares do que por agentes públicos. Todavia, sabemos pouco a respeito das ferramentas legais da atuação privada. Este artigo visa contribuir para o preenchimento dessa lacuna. Quais são os fundamentos e os limites dados pelo Judiciário a seguranças particulares brasileiros para o exercício dos direitos de questionar, usar força física e prender? Uma análise qualitativa e quantitativa de uma amostra aleatória de acórdãos julgados entre 2010 e 2012 nos Tribunais de Justiça de São Paulo e do Paraná mostra que, embora o Código Penal, o Código Civil e a jurisprudência confiram esses direitos em determinadas circunstâncias, eles são limitados pelos tribunais.
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