A DIMENSÃO COLETIVA DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS EM TEMPOS DE ACELERAÇÃO DA REESTRUTURAÇÃO PRODUTIVA: A COMISSÃO DE REPRESENTANTES DE TRABALHADORES NA EMPRESA COMO INSTRUMENTO EMERGENTE

• Autor(a) principal: Martins, Helena
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: Souza Júnior, Nael Neri de, Montezuma, Talita de Fátima Pereira Furtado
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Teoria Jurídica Contemporânea
• Texto Completo: https://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/44808
• topic: Direitos coletivos; dados pessoais; mundo do trabalho; comissão de representação de trabalhadores na empresa.; 342.6 Direito do Trabalho

O estudo investiga a proteção jurídica de dados pessoais no âmbito das relações de trabalho, apresentando como hipótese a inserção da comissão de representantes de trabalhadores na empresa como instrumento para o manuseio político-jurídico do tema no cotidiano das relações laborais. Para isto, situa as mudanças no mundo do trabalho diante da reestruturação produtiva, das transformações tecnológicas e da plataformização que têm propiciado maior subsunção do trabalho ao capital por mecanismos de captura e tratamento de dados. Na sequência, difere o direito à privacidade do direito à proteção de dados, situando-o como um problema coletivo e atinente à eficácia da Lei Geral de Proteção de Dados. Por fim, analisa o enquadramento da representação de trabalhadores na empresa como sujeito promotor da proteção de dados pessoais, articulando dimensões macroestruturais com respostas no âmbito coletivo do direito trabalhista.