GERAÇÃO DISTRIBUÍDA: NATUREZA JURÍDICA E HIPÓTESE DE (NÃO) INCIDÊNCIA DE ICMS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: da Silva, Felipe Montiel
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Capelhuchnik, Ana Himmelstein
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Teoria Jurídica Contemporânea
Texto Completo: https://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/49140
Resumo: O presente trabalho propõe uma revisão da natureza jurídica do instituto da Geração Distribuída criada pela Resolução Normativa 482/2012 da ANEEL, a partir da qual se questiona a legalidade da incidência de ICMS sobre os créditos de energia. O debate proposto se dá no contexto dos desafios da diversificação e descentralização da matriz energética brasileira com vistas ao desenvolvimento sustentável, a partir do qual se evidencia profundo conflito entre a atuação do estado na esfera federal, por meio do ente regulador, e na esfera estadual, por meio das fazendas.
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