Aspectos regulatórios e contratuais das concessões de rodovias federais

• Autor(a) principal: Cunha, Gustavo Rocha Faria Carneiro da
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/6204
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO; Contrato administrativo; Concessões; Regulamentação; Relicitação; Cláusulas exorbitantes; Risco; Administrative contract; Regulation; Rebidding; Shared risk; Public concession; Extraordinary clause

Este trabalho busca tratar da evolução do direito administrativo em relação às concessões de rodovias federais, que constituem o principal modal de transporte do país. Apesar do progresso regulatório, verifica-se um cenário próximo ao abandono de algumas rodovias, sem que tenham se iniciado processo de decretação de caducidade. O trabalho perpassa por institutos tradicionais do direito administrative como a clausula exorbitante e o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Estuda-se a efetivadade das cláusulas essenciais e as hipóteses de extinção dos contratos de concessão. A Lei de Parcerias Público-Privadas foi promulgada em dezembro de 2004 sem que tenha sido utilizada na celebração de quaisquer contratos de rodovia da Administração Federal. O cenário de recessão econômica que se alastrou pelo país somado às restrições orçamentárias da União demandam o aperfeiçoamento e flexibilização de institutos jurídicos correntes para solucionar a crise das rodovias federais. Foi feita uma abordagem legal brasileira frente às Leis nº 8.666/1993, nº 8.987/1995, nº 11.079/2004, nº 13.334/2015 e nº 13.448/2016, além da tentativa de regulamentação da Medida Provisória nº 800/2017.