Vinculação de receitas públicas e abertura de créditos adicionais: uma análise sobre a rigidez e flexibilização orçamentária

• Autor(a) principal: Collocci, Annelise Xavier
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/9188
• topic: Orçamento; Crédito adicional; Vinculação de receitas; Flexibilização; Rigidez; Budget; Additional credit; Revenue binding; Flexibility; Rigidity; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO

O presente projeto busca realizar uma análise a respeito dos pontos positivos e negativos das vinculações de receitas e dos créditos adicionais e como estes podem ser instrumento tanto de flexibilização como de rigidez da peça orçamentária. Primeiramente serão estudados os princípios orçamentários, as leis que normatizam o orçamento e seu processo legislativo. Por fim, serão abordados, em capítulos apartados: a questão das vinculações de receitas, no qual se discorrerá sobre as exceções ao Princípio da Não-Afetação, o trade-off doutrinário, o panorama brasileiro e o mecanismo de Desvinculação das Receitas da União (DRU); e então as particularidades dos créditos adicionais, examinando sua importância para flexibilidade da peça orçamentária e a necessidade de haver um uso adequado do mecanismo. Para fundamentar o projeto, serão objeto de estudo a própria Constituição da República, de 1988, especificamente do art. 165 ao 169, a Lei nº 4.320, de 1964 e a Lei Complementar nº 101, de 2000.