A responsabilidade pessoal do sócio dirigente pelo não pagamento de tributos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moura, Natalia de Paiva
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/10207
Resumo: Analisa-se a questão da responsabilidade tributária pessoal do sócio dirigente da sociedade limitada e da sociedade anônima nas hipóteses previstas no caput do artigo 135 do Código Tributário Nacional. Para melhor compreensão do tema, será estudado o alcance do dispositivo à luz da jurisprudência e doutrina pátria. E, mais especificamente, será analisado se, o não pagamento de tributos à época devida configura hipótese de responsabilização pessoal do diretor, administrador ou gerente nos termos do artigo 135, III, do CTN.
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