Reflexos das inovações trazidas pela Lei Nº 11.382/06 na Lei de Execuções Fiscais

• Autor(a) principal: Alves, Raquel de Andrade Vieira
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/9471
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO; Execução Fiscal; Nova Lei de Execuções; Especialidade; Subsidiariedade; Peculiaridade do Título Executivo; Garantias dos Contribuintes

Neste estudo são analisados os reflexos das inovações trazidas pela Lei nº 11.382/06, que modificou o Código de Processo Civil de 1973 no tocante à execução de título extrajudicial, no processo de execução fiscal. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se à análise dos aspectos indispensáveis à interpretação da matéria, quais sejam: a especialidade da Lei de Execuções Fiscais; a subsidiariedade do CPC em relação à LEF; a peculiaridade do título executivo manejado pela Fazenda Pública e as garantias constitucionais dos contribuintes. Na segunda parte estuda-se a reforma do processo de execução de título extrajudicial e seu objetivo precípuo, bem como a síntese das principais inovações trazidas pela Lei nº 11.382/06. Por fim, a terceira parte dedica-se ao estudo mais aprofundado das recentes alterações trazidas pela nº 11.382/06 e suas implicações nos executivos fiscais, caso a caso, especificamente através da análise da sistemática dos embargos à execução, da penhora e dos atos expropriatórios.