Crise fiscal do estado do Rio de Janeiro: desequilíbrio financeiro, efetividade do plano de recuperação fiscal e tensões federativas

• Autor(a) principal: Pimenta, Jhenyfer Souza
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/12748
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO; Crise Fiscal; Federalismo Fiscal; Desequilíbrio Financeiro; Regime de Recuperação Fiscal; Fiscal Crisis; Fiscal Federalism; Financial Instability; Tax Recovery Regime

A queda do preço do petróleo, somada à crise nacional e às especificidades próprias do governo fluminense, evidenciaram a fragilidade fiscal do estado do Rio de Janeiro. A solução apresentada pela União foi o Regime de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Complementar nº 159/2017, que, devido à falta de alternativas, levou o estado do Rio de Janeiro a aderi-lo. Ocorre que o endividamento dos entes subnacionais vem, historicamente, sendo utilizado como instrumento de negociação do Governo Federal. Através da metodologia hipotético-dedutiva, com revisão bibliográfica e análise dos relatórios mensais emitidos pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, a presente pesquisa busca comprovar que o Regime de Recuperação Fiscal é insuficiente para reestabelecer o equilíbrio financeiro do estado do Rio de Janeiro, atuando como mecanismo de dominação política do Governo Federal.