A fraude aos direitos trabalhistas do advogado empregado

• Autor(a) principal: Tocantins, Vanessa Magalhães
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/10982
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO; Fraude aos direitos trabalhistas; Advogados empregados; Contratação por regime de sociedade; Labor rights fraud; Lawyers employed; Contracting by company regime

O advogado exerce função pública essencial ao funcionamento do Estado Democrático de Direito, tendo em vista que realiza o diálogo entre o povo e o Poder Judiciário. De modo a proteger sua função social e dignidade, são previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no Estatuto da Advocacia e da OAB uma série de direitos e prerrogativas a este profissional. Entretanto, existe uma disparidade entre as previsões legais para advocacia e o regime de trabalho a qual grande parte dos advogados está sujeita. Isto porque é prática naturalizada neste mercado a contratação de advogados como sócios no aspecto formal, para que sejam empregados na realidade. Nesse sentido, o presente estudo tem por escopo tecer uma breve análise desta fraude aos direitos trabalhistas, nos moldes do art. 9º da CLT. Partindo do entendimento dos princípios do direito do trabalho, fez-se uma revisão bibliográfica na literatura, bem como foi analisada a jurisprudência nacional a fim de traçar um panorama deste fenômeno em expansão.