O Princípio da Não Vinculação de Impostos a Órgão, Fundo ou Despesa: as hipóteses de vinculação dos tributos federais e a consequente busca pela desvinculação de receitas da União (DRU)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Medeiros, Viviane Soares de
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/8689
Resumo: O presente estudo discorre sobre a importância da elaboração de um instrumento denominado: Desvinculação de Receita da União (DRU), cujo objetivo é atenuar a excessiva rigidez orçamentária que adviera do consequente esvaziamento do Princípio da não vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa, plasmado no art. 167, IV da Constituição de 1988, decorrente das oito hipóteses constitucionais de vinculação da receita oriunda deste tributo, que consequentemente culminaram na redução do grau de discricionariedade alocativa do mesmo. A pesquisa se debruçará ainda, sob os reflexos do tema após a CRFB/88, perpassando pelas discussões e pelas Emendas Constitucionais que envolveram o assunto abordado.
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