Da inadmissibilidade da prova ilícita no processo penal

• Autor(a) principal: Simão, Rosemberg Cardoso
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/10229
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL; Prova Ilícita; Inadmissibilidade; Processo penal

Esta monografia tem por escopo analisar as posições doutrinárias e jurisprudenciais relativas ao instituto da inadmissibilidade da prova ilícita, diante da importância deste instituto no processo judicial penal, uma vez que serve de parâmetro para a formação do convencimento do julgador. Nossa Carta Magna de 1988, em seus artigos, assegura aos seus cidadãos, garantias e diretos fundamentais, dentre ele o direito a prova. As restrições com relação à utilização desde preceito constitucional estão bem clara no artigo 5º da Constituição Federativa brasileira de 1988, que regula os direitos à intimidade (inciso X), a inviolabilidade do domicílio (inciso XI), a inviolabilidade do sigilo das correspondências e das comunicações (inciso XII) e a inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos (inciso LVI). A finalidade da prova é convencer o julgador da veracidade dos fatos expostos na exordial, ou refutados pela defesa, sendo assim pode-se dizer que tanto o julgador, como o autor e a própria defesa são destinatários da prova. Na verdade o objetivo do processo judicial penal não é a gladiação entre as parte, as quais lançam mão de quaisquer artifícios com o objetivo de aniquilar o oponente, mas justamente o contrário, pois é através dela que é observada a aplicabilidade do nosso ordenamento jurídico.