Reconhecimento do direito de precedência ao registro marcário no Recurso Especial nº 1.464.975/PR apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRJ |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/11422/16877 |
Resumo: | O presente estudo trata do direito de precedência ao registro marcário, por meio da análise de julgado sobre o tema e que trouxe novas abordagens para o reconhecimento do instituto. Por meio do recurso metodológico do tipo jurisprudencial e com base em pesquisa qualitativa quanto aos fins e bibliográfica quanto aos meios, será permitido compreender a complexidade e os detalhes das informações obtidas sobre o direito de precedência no Brasil. Faz-se essencial, para tanto, a análise do instituto em farta literatura, assim como a interpretação de normas do direito pátrio sobre o tema, em especial sob a guarida de leis, decretos, acordos e convenções. A fim de restringir o escopo, em seu desenvolvimento, discorrerá acerca da importância dos princípios para a interpretação do direito das marcas, bem como das medidas imprescindíveis à proteção deste signo, sendo pertinente, no atual cenário econômico e social, que as pessoas físicas e jurídicas se cientifiquem no que diz respeito ao tratamento pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do direito de precedência no país. Analisará, na sequência, os pressupostos para que o legítimo interessado faça jus ao seu direito e como a lei o protege expressamente quando do uso regular de marca objeto de depósito efetuado por terceiro, o que garante, desde que observados certos requisitos, o direito ao registro. Conclui-se que, de maneira geral, diante da ausência de previsão clara, inexiste marco temporal para o exercício do instituto. Assim, deve e pode o seu titular, se assim entender, exercê-lo quer administrativamente, quer judicialmente, em decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Atenta-se no bojo do trabalho para o fato de que a busca da justiça sempre foi algo afeto ao Direito. Não há dúvidas, portanto, que, mesmo não adentrando no mérito e nas implicações posteriores do caso, verossímil presumir que o acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.464.975/PR trouxe importante inovação na apreciação da questão em tela, o que tem repercussões jurídicas e reflete de maneira geral nos agentes econômicos e nos consumidores. |
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Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.http://hdl.handle.net/11422/16877Submitted by Thalyta Sardinha (thalyta@direito.ufrj.br) on 2022-05-05T14:59:25Z No. of bitstreams: 1 LRPego.pdf: 1008943 bytes, checksum: e543c1182c11f21cb19862b628b23e53 (MD5)Approved for entry into archive by Renata Souza (renatasouza@direito.ufrj.br) on 2022-05-16T15:55:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LRPego.pdf: 1008943 bytes, checksum: e543c1182c11f21cb19862b628b23e53 (MD5)Made available in DSpace on 2022-05-16T15:55:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LRPego.pdf: 1008943 bytes, checksum: e543c1182c11f21cb19862b628b23e53 (MD5) Previous issue date: 2021O presente estudo trata do direito de precedência ao registro marcário, por meio da análise de julgado sobre o tema e que trouxe novas abordagens para o reconhecimento do instituto. Por meio do recurso metodológico do tipo jurisprudencial e com base em pesquisa qualitativa quanto aos fins e bibliográfica quanto aos meios, será permitido compreender a complexidade e os detalhes das informações obtidas sobre o direito de precedência no Brasil. Faz-se essencial, para tanto, a análise do instituto em farta literatura, assim como a interpretação de normas do direito pátrio sobre o tema, em especial sob a guarida de leis, decretos, acordos e convenções. A fim de restringir o escopo, em seu desenvolvimento, discorrerá acerca da importância dos princípios para a interpretação do direito das marcas, bem como das medidas imprescindíveis à proteção deste signo, sendo pertinente, no atual cenário econômico e social, que as pessoas físicas e jurídicas se cientifiquem no que diz respeito ao tratamento pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do direito de precedência no país. 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Não há dúvidas, portanto, que, mesmo não adentrando no mérito e nas implicações posteriores do caso, verossímil presumir que o acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.464.975/PR trouxe importante inovação na apreciação da questão em tela, o que tem repercussões jurídicas e reflete de maneira geral nos agentes econômicos e nos consumidores.porUniversidade Federal do Rio de JaneiroUFRJBrasilFaculdade Nacional de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIALPropriedade IndustrialMarcasDireito de PrecedênciaIndustrial PropertyTrademarksRight of PrecedenceReconhecimento do direito de precedência ao registro marcário no Recurso Especial nº 1.464.975/PR apreciado pelo Superior Tribunal de Justiçainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisabertoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRJinstname:Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)instacron:UFRJLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81853http://pantheon.ufrj.br:80/bitstream/11422/16877/2/license.txtdd32849f2bfb22da963c3aac6e26e255MD52ORIGINALLRPego.pdfLRPego.pdfapplication/pdf1008943http://pantheon.ufrj.br:80/bitstream/11422/16877/1/LRPego.pdfe543c1182c11f21cb19862b628b23e53MD5111422/168772023-11-30 00:01:49.481oai:pantheon.ufrj.br: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Repositório de PublicaçõesPUBhttp://www.pantheon.ufrj.br/oai/requestopendoar:2023-11-30T03:01:49Repositório Institucional da UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)false |
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