Do recurso de apelação em face da decisão absolutória fundada no quesito genérico por manifesta contrariedade à prova dos autos

• Autor(a) principal: Lima, Maria Heloíza Silva de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/18891
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL; Apelação; Absolvição; Quesito Genérico; Íntima Convicção; Soberania dos Veredictos; Tribunal do Júri; Appeal; Acquittal; Generic Question; Intimate Conviction; Sovereignty of Verdicts; Jury Court

O presente trabalho busca analisar o recurso de apelação por manifesta contrariedade à prova dos autos interposto em face da decisão absolutória fundada no quesito genérico, notadamente em relação a sua compatibilidade no contexto constitucional e legal de disciplina do Tribunal do Júri. Com esse objetivo, delimitar-se-ão as conformações históricas e o conteúdo normativo dos caracteres constitucionais que estruturam o Júri. Em um segundo momento, se buscará compreender os fundamentos absolutórios e os impactos da introdução da proposição absolutória na margem decisória dos jurados. Por fim, se analisará como os princípios constitucionais e o arranjo resultante da inserção do quesito genérico reverberam sobre o sistema recursal em sede do procedimento especial.