É possível o controle jurisdicional do mérito do ato administrativo? Uma análise à luz da judicialização do direito à saúde, seus limites e suas perspectivas

• Autor(a) principal: Marques, Pamela Amanda da Silva
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/11598
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO; Ato Administrativo; Direito Administrativo; Direito à Saúde; Judicialização da Saúde; Separação dos Poderes; Administrative act; Administrative Law; Health Law; Judicialisation of health; Separation of Powers

O presente estudo tem como principal objetivo analisar os aspectos atinentes ao instituto do ato administrativo e sua possibilidade de controle pelos demais poderes, sobretudo, pelo poder Judiciário. Para isso analisou-se criticamente os elementos que constituem o instituto, afastando-se suas concepções tradicionais e substituindo-as pelas concepções mais modernas. O primeiro capítulo destinou-se a traçar as noções necessárias para a elaboração do trabalho, entre elas a delimitação dos princípios da supremacia do interesse público, do mínimo existencial e da reserva do possível. O segundo capítulo indicou a noção tradicional de ato administrativo, reformulando-a e demonstrando que na realidade não há como se falar em atos completamente vinculados ou discricionários. O terceiro capítulo teve como objetivo demonstrar a obrigatoriedade da motivação do ato administrativo como meio principal de controle. Por fim, o quarto capítulo analisou a possibilidade de controle do ato dentro da perspectiva saúde pública. Nesse sentido, verificou-se a situação de judicialização da saúde e da atuação do Poder Judiciário que muitas vezes se sobrepõe aos demais poderes ao elaborar verdadeiras políticas públicas. Nesse sentido não se afastou essa possibilidade, pelo contrário, reconheceu-se que dentro de alguns limites essa situação é plenamente possível se o seu objetivo é resguardar e implementar direitos os direitos fundamentais de toda a sociedade.