Trabalho dos profissionais do sexo e legalidade

• Autor(a) principal: Oliveira, Nicole Latorraca
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/11067
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO; Prostituição; Trabalho do sexo; Regulamentação; Direito do trabalho; Descriminalização; Prostitution; Sex work; Regulation; Labor law; Decriminalization

Este trabalho busca tratar dos efeitos que a falta de regulamentação trabalhista com relação à prostituição provoca. Apesar de ser a profissão mais antiga do mundo, não recebe o enfoque necessário pelo ramo trabalhista e somente é suscitada sob o viés penal. Diante da portaria ministerial nº. 397, de 9 de outubro de 2002, que instituiu a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, o objetivo é apontar a existência de relação de trabalho e vínculo empregatício no âmbito do trabalho do sexo restando ressalvadas as devidas diferenças no que tange a subordinação. Também é considerado o aspecto internacional, vez que o trabalho da sexualidade é tratado de forma descriminalizada e regulamentada em países como Nova Zelândia e Alemanha. Além de ponderar a opinião da Organização Anistia Internacional, que lançou uma resolução em 2015 a favor da descriminalização da prostituição. Ademais, observa o papel do INSS no que diz respeito à contribuição e compreende que, embora haja a possibilidade de cadastro como trabalhador autônomo, a profissão do sexo contempla riscos inerentes e, por isso, a necessidade de políticas públicas em favor desses trabalhadores e de conscientização de forma geral na sociedade. Foi feita uma análise da abordagem legislativa brasileira frente à Consolidação das Leis Trabalhistas, ao Código Penal e aos projetos de lei nº 3436/1997, nº 98/2003, nº 4244/2004 e 4211/2012, além do tratamento dado pela legislação da Nova Zelândia e da Alemanha.