O direito à não autoincriminação no processo penal brasileiro: entre a persecução penal do Estado e os direitos do indivíduo sob a égide de um Estado Democrático de Direito

• Autor(a) principal: Fernandes, Amanda Arueira
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/16071
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL; Processo Penal; Nemo tenetur se detegere; Direito à não autoincriminação; Direito ao silêncio; Direito de mentir; Criminal proceedings; Criminal proceedings; Right to silence; Right to lie

O princípio do nemo tenetur se detegere apresenta-se como essencial em um sistema processual penal acusatório que deve pautar-se pelo respeito às garantias e princípios constitucionais inerentes à um Estado Democrático Brasileiro. A importância do direito à não autoincriminação é tamanha que, juntamente com o princípio da presunção de inocência, formam a base do sistema processual penal democrático brasileiro. Em que pese sua importância, muitas vezes o Estado no afã de exercer a persecução penal acaba mitigando ou desrespeitando esse princípio, que se consubstancia em um direito. O objetivo da presente pesquisa é justamente a análise da não autoincriminação no sistema processual penal brasileiro, de modo a observar os princípios constitucionais que se relacionam com o nemo tenetur se detegere, construindo- se com isso uma base principiológica ainda mais sólida, analisando-se o sistema de provas dentro do processo penal com vistas às garantias a ele inerentes. No tocante à metodologia, esta pesquisa debruçará sobre um levantamento bibliográfico que analisará, de forma descritiva, o instituto do direito à não autoincriminação aliando as garantias e preceitos fundamentais ao sistema de processo penal. Este trabalho visa, assim, o fortalecimento do direito à não autoincriminação, bem como a análise dos contornos práticos que se depreende deste direito sob a égide de um processo penal democrático e justo.