A fixação de preços de revenda no Brasil: CADE e o caso SKF

• Autor(a) principal: Nunes, Rafaella François
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/8249
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL; Fixação de Preços de Revenda; Lei Antitruste; Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; Caso SKF; Regra da razão; Regra per se; Resale Price Maintenance; Brazilian Antitrust Act; Brazilian System for Competition Defense; SKF Case; Rule of reason; Per se rule

Este trabalho tem por finalidade uma melhor compreensão acerca da temática da fixação de preços de revenda no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, passando pela análise do Caso SKF, julgado pelo Tribunal do CADE em 2013. Desse modo, serão expostos os princípios constitucionais que instituem a ordem econômica e norteiam o direito antitruste nacional e o conceito da fixação de preços de revenda. Será abordada a projeção legislativa brasileira e a maneira como ela se reflete nos critérios de análise da caracterização da conduta e de seu caráter ilícito pelo CADE. No que concerne à verificação de ilegalidade, serão desenvolvidos comentários sobre a aplicação da regra per se, com a Escola de Harvard, e a aplicação da regra da razão, com a Escola de Chicago. Quanto à jurisprudência, será analisado o Caso SKF, julgado no âmbito do Tribunal do CADE, considerado referência nessa matéria. Ato contínuo demonstrar-se-á os possíveis efeitos dessa decisão para casos futuros, citando alguns casos julgados desde então e argumentando questões relevantes acerca da viabilidade das decisões e sua conformidade com o ordenamento pátrio.