As práticas abusivas nos empréstimos consignados contratados por servidor público federal

• Autor(a) principal: Sales, Fabiano Valério de
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/7320
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO; Práticas abusivas; Consumidor; Servidor; Consignados; Empréstimos; Abusive practices; Consumer; Server; Payroll; Loans

O presente trabalho trata de um assunto que gravita em torno de práticas consideradas abusivas nas contratações de empréstimos consignados realizados por servidores públicos federais, em destaque os militares. Com a criação da Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, buscou-se mitigar tais abusividades e proteger o consumidor, considerado parte hipossuficiente da relação em virtude do poder econômico superior das instituições financeiras. Desta forma, este trabalho visa trazer uma questão aprazível onde inicialmente será apresentada uma evolução histórica, revelando nos primórdios da sociedade como se dava a modalidade de empréstimo na sua forma simples, conhecida por mútuo, em seguida, serão elencados alguns princípios contratuais norteadores considerados essenciais, com enfoque nos princípios da função social dos contratos e da boa-fé objetiva. O conceito de prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor, com breves observações e citações jurisprudenciais bem como uma breve descrição de como os órgãos de processamento de pagamento atuam e quais medidas podem ser tomadas a fim de remediar e trazer uma solução mais efetiva e preventiva.