Salário mínimo no Brasil: a importância da política de valor

• Autor(a) principal: Monteiro, Luciana Gonçalves
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/2281
• topic: Salário mínimo; Direito social; Trabalho; Desenvolvimento econômico; Mercado de trabalho; Preços; Pobreza; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA

O salário mínimo (SM) é conceituado como o menor pagamento possível ao trabalhador e piso para a definição da estrutura salarial dos países. Do ponto de vista da história, e como fruto da reação operária à exploração do trabalho, destina-se essencialmente à proteção dos trabalhadores inseridos na base da distribuição de salários. Nessa perspectiva, incorpora um ponto de vista moral na formação de preços, motivo pelo qual os argumentos a seu favor se baseiam, conforme Medeiros (2005), em critérios de justiça social sobre o valor que a sociedade atribui ao trabalho. No Brasil, é inequívoca a importância do salário mínimo desde a sua fixação por lei na década de 1940. Com o processo de redemocratização do país, tornou-se direito dos trabalhadores em 1988 com o advento da chamada ‘Constituição Cidadã’, que conferiu ao trabalho o status de direito social fundamental e referenciou o mínimo como uma remuneração capaz de proporcionar ao trabalhador o atendimento de suas necessidades vitais e às de sua família. O papel de destaque que o salário mínimo veio desempenhando na sociedade brasileira ao longo do tempo confere a exata medida dessa importância e enaltece a sua função social. Sobretudo, naquilo que pode contribuir para o desenvolvimento do mercado de trabalho; para a redução da desigualdade social e de renda (persistentes no país); para redução da extensa parcela da população que ainda se encontra na pobreza ou localizada abaixo da linha de pobreza (resultante da má distribuição de recursos); não obstante as garantias de direito dos trabalhadores expressas na Constituição Federal e os níveis ótimos de desenvolvimento econômico que o Brasil experimenta desde o início do novo século.