Arbitragem e a aplicação do kompetenz-kompetenz em seu efeito negativo

• Autor(a) principal: Lopes, Marcelo Campello
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/18839
• topic: Arbitragem; Kompetenz-Kompetenz; Competência-Competência; Efeito Negativo; Arbitration; Negative Effect; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO

A convenção de arbitragem é o instrumento pelo qual partes derrogam a jurisdição Estatal e elegem a jurisdição arbitral para julgamento de eventual disputa que surja entre elas. Caso uma parte alegue que o Tribunal Arbitral não possui jurisdição para julgamento da disputa, o princípio do Kompetenz-Kompetenz estabelece que o Tribunal Arbitral é competente para decidir sobre sua própria jurisdição. Desse princípio decorre um efeito positivo e um efeito negativo. O primeiro estabelece que o Tribunal Arbitral possui competência para decidir sobre sua jurisdição, o segundo determina que o Poder Judiciário se abstenha de decidir sobre a jurisdição do Tribunal Arbitral. O presente trabalho conduz uma análise comparativa entre as abordagens de diferentes países para aplicação do efeito negativo do Kompetenz-Kompetenz, isto é, acerca dos critérios no qual o Poder Judiciário deve observar para decidir (ou deixar de decidir) sobre a jurisdição do Tribunal Arbitral sem que o Tribunal se manifeste sobre a matéria. Em seguida, aborda o posicionamento da jurisprudência brasileira. Ao final, conclui qual caminho deve ser seguido pelo Poder Judiciário brasileiro, à luz do direito comparado.