A irrevogabilidade das isenções tributárias onerosas sob a égide do princípio do direito adquirido

• Autor(a) principal: Zatt, Pedro Luiz
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/20635
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO; Isenção tributária onerosa; Irrevogabilidade; Direito adquirido; Extrafiscalidade; Onerous tax exemption; Irrevocability; Vested right; Extrafiscality

A isenção tributária onerosa é uma modalidade de benefício fiscal para o contribuinte que, ao cumprir os requisitos previstos em lei pelo ente competente, possibilita a dispensa do pagamento do crédito tributário de modo a gerar um direito adquirido que não pode simplesmente ser revogado, haja vista a contraprestação onerosa assumida pelo contribuinte. Caso o ente público deseje suprimir a lei que instituiu a isenção fiscal onerosa, assim poderá fazê-lo, mas jamais poderá revogar o direito adquirido da isenção, quando o contribuinte tenha cumprido todas as condições previstas pela lei anterior que a instituiu. Essa modalidade de isenção pressupõe uma relação obrigacional de direitos e de deveres entre o Fisco e o contribuinte. Isso porque a lei instituidora da isenção prescreve as condições e o prazo determinado para que o contribuinte assuma um ônus, a fim de que, satisfeitos os requisitos previstos pela lei, possa usufruir de um benefício, isto é, a não-incidência da norma tributária sobre o seu patrimônio. O presente trabalho conduz uma análise sobre a aplicação da lei e da jurisprudência sobre diversos casos em que o Fisco, reiteradamente, visa tributar (sob o pretexto da arrecadação fiscal) em detrimento do direito adquirido do contribuinte haja vista a flagrante violação ao princípio constitucional do direito adquirido. Em seguida, aborda os aspectos do caráter extrafiscal da isenção tributária onerosa como instrumento de intervenção econômica ou social pelo Estado, de modo a gerar uma relação obrigacional bilateral com o cidadão. Ao final, conclui qual caminho deve ser seguido pelo Poder Judiciário em face da dicotomia entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo.