A punição dos atos preparatórios de terrorismo: considerações sobre o art. 5º da Lei 13.260/2016 sob a luz dos princípios constitucionais de garantia

• Autor(a) principal: Costa, Higor Moreira da
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/13907
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL; Terrorismo; Crimes de perigo abstrato; Atos preparatórios; Terrorism; Abstract danger crimes; Preparatory acts

Este estudo objetivou analisar as implicações jurídicas da punição dos atos preparatórios do crime de terrorismo, tal como previsto no art. 5° da Lei 13.260/2016, tendo por base os institutos jurídicos relevantes relacionados ao tema; as diferentes posições na doutrina e jurisprudência; e, com base nas informações reunidas, procurou-se identificar o posicionamento que melhor se compatibiliza com o ordenamento jurídico brasileiro. A Lei que regulamenta o inciso XLIII do art. 5° da Constituição Federal, tipificando o crime de terrorismo, é relativamente recente (2016) e, por esse motivo, não há muita produção jurisprudencial sobre o referido dispositivo e, portanto, é ainda precário o enfrentamento de questões que eventualmente possam entrar em conflito com outras disposições normativas. Dessa forma, este trabalho, motivado pela escassez de conhecimento produzido sobre o assunto, e almejando contribuir com a elucidação das controvérsias que eventualmente a figura da punição dos atos preparatórios de terrorismo possa suscitar, teve como grande desafio a exposição de conceitos, definições e mecanismos adotados para resolução de antinomias e manutenção da ordem jurídico-constitucional, para que eventuais incompatibilidades com os direitos e garantias individuais possam ser afastadas do ordenamento jurídico