A questão sucessória do companheiro à luz da Constituição e do Código Civil

• Autor(a) principal: Duarte, Ingrid Caetano
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/9829
• topic: Direito Civil - Monografias; Herança; Sucessão; União estável; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL

O presente trabalho visa discutir e analisar os direitos conferidos ao cônjuge e ao companheiro no ordenamento jurídico em vigor, abordando tanto a nossa Constituição quanto as leis esparsas e os Códigos Civis de 1916 e de 2002, bem como, de forma comparativa, estabelecer um paralelo entre os direitos do companheiro e os do cônjuge supérstite. Dentre todas as Constituições que se sucederam no século XX, a Constituição Federal de 1988 foi a primeira que estabeleceu a família como a base da sociedade, mas não somente a família matrimonial: estabeleceu também outras espécies de entidades familiares, como a união estável. Esta inovação trouxe igualmente dúvidas e uma delas é se o companheiro sobrevivo é herdeiro necessário, tal qual o cônjuge. E, ao final desta monografia, será possível chegar à conclusão se o companheiro sobrevivente é herdeiro necessário consoante a legislação em vigor através de toda a análise realizada. Para tanto, haverá a seguinte divisão: a)No primeiro capítulo será analisada a sucessão hereditária do companheiro no Código Civil de 1916, na Constituição Federal de 1988, nas Leis reguladoras da matéria publicadas após a Constituição, quais sejam as Leis 8.971/1994 e 9.278/1996, e por fim, no atual Código Civil; b)No segundo capítulo, estará a análise da sucessão do cônjuge no Código Civil de 1916 e no atual Código Civil de 2002, promovendo uma comparação entre as legislações abordadas no trabalho; c)No terceiro e último capítulo, será discutida a constitucionalidade das diferenças entre os direitos do cônjuge e os do companheiro, levando-se em consideração as regras dispostas nas leis vigentes e o conceito moderno de família, a fim de que se possa chegar à conclusão acerca da condição do companheiro como herdeiro necessário ou não.