Lei Complementar nº 150/2015: uma análise do contrato doméstico

• Autor(a) principal: Gonçalves, Julia Helena Ferreira Nunes
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/10460
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO; Empregado doméstico; Equiparação; Previdenciário; Domestic Servants; Equalization; Social Contribution Law

Os empregados domésticos sempre estiveram relegados a péssimas condições de trabalho, seja pela discriminação histórica sofrida, uma vez que tal labor teve suas primeiras manifestações no período escravocrata, seja pela falta de interesse do Poder Legislativo em regulamentar os direitos desta categoria, ante o pensamento obsoleto até então existente de que a ausência de direitos assegurados por lei promovia a manutenção do vínculo empregatício em tela. No entanto, tal mentalidade vem sofrendo modificações nas ultimas décadas, fato que se observa, principalmente, com o advento da Emenda Constitucional nº 72 de 2013 e posteriormente com a Lei Complementar nº 150 de 2015, responsável pela regulamentação dos diversos direitos previstos no texto constitucional que até então não possuíam eficácia plena. Nesse passo, depreende-se que os referidos diplomas têm como objetivo, justamente, promover a equiparação do empregado doméstico em relação às demais categorias trabalhistas, sobretudo no tocante aos direitos previdenciários, em especial no que diz respeito à presunção de desconto e recolhimento de suas contribuições.