ICMS: guerra fiscal e a proposta de Súmula Vinculante Nº 69

• Autor(a) principal: Ubatuba, Thiago Cartaxo Eloy
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/9168
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO; ICMS; Guerra fiscal; Proposta de Súmula Vinculante nº 69; Tax war; Binding Precedent Proposal no. 69

O presente trabalho tem por objetivo o estudo da Proposta de Súmula Vinculante nº 69, de autoria do Ministro Gilmar Mendes e que será votada pelo Supremo Tribunal Federal a fim de declarar inconstitucional qualquer incentivo e beneficio fiscal concedido sem média aprovação de convênio interestadual. No primeiro capítulo, explica-se o referencial jurídico-normativo do ICMS, com vistas a conceituar aspectos básicos à melhor compreensão da problemática em questão. A segunda parte tem como finalidade estudar os requisitos fundamentais para a concessão de estímulos fiscais no âmbito do ICMS, bem como analisar a Lei Complementar que regula esta matéria constitucional. Assim, o terceiro capítulo tem como escopo contextualizar a “guerra fiscal” e explicitar suas consequências na sistemática arrecadatória do ICMS. Por fim, estudaremos os principais elementos inseridos na Proposta de Súmula Vinculante, considerando os seus possíveis resultados no mundo jurídico.