Reflexões sobre o SINASE e as medidas socioeducativas: um olhar para o CREAS
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRJ |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/11422/10917 |
Resumo: | O objeto dessa pesquisa é o trabalho social com adolescentes em conflito com a lei e em cumprimento de medida socioeducativa. Como referência normativa, apoia-se no Estatuto da Criança e do Adolescente, que define, em seu Artigo 103, que o ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal, praticada por criança ou adolescente, penalmente inimputável, a estes adolescentes devem ser aplicadas medidas de proteção ou medidas socioeducativas. O SINASE (2006) determina que os atendimentos socioeducativos não afastem o adolescente de suas referências de pertencimento e convivência social, que propicie o seu acesso aos direitos, possibilitando seu pleno desenvolvimento como sujeito. Neste sentido, as medidas socioeducativas devem ter um caráter essencialmente pedagógico. As legislações brasileiras destinadas aos adolescentes que cometeram ato infracional, garantem que sejam implementadas medidas que viabilizem a superação da condição criminal. Porém, na realidade as medidas socioeducativas, principalmente as restritivas de liberdade estão bem longe do modelo aspirado pelo ECA. Este estudo busca, através de entrevistas, análise institucional e documental, analisar os desafios enfrentados em um dos equipamentos do Sistema de Garantia de Direitos – o CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), caracterizando o perfil dos adolescentes e as implicações do cometimento do ato infracional. O CREAS analisado está situado na Baixada Fluminense, apresentando as expressões de risco e vulnerabilidade deste território. |
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Como referência normativa, apoia-se no Estatuto da Criança e do Adolescente, que define, em seu Artigo 103, que o ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal, praticada por criança ou adolescente, penalmente inimputável, a estes adolescentes devem ser aplicadas medidas de proteção ou medidas socioeducativas. O SINASE (2006) determina que os atendimentos socioeducativos não afastem o adolescente de suas referências de pertencimento e convivência social, que propicie o seu acesso aos direitos, possibilitando seu pleno desenvolvimento como sujeito. Neste sentido, as medidas socioeducativas devem ter um caráter essencialmente pedagógico. As legislações brasileiras destinadas aos adolescentes que cometeram ato infracional, garantem que sejam implementadas medidas que viabilizem a superação da condição criminal. Porém, na realidade as medidas socioeducativas, principalmente as restritivas de liberdade estão bem longe do modelo aspirado pelo ECA. Este estudo busca, através de entrevistas, análise institucional e documental, analisar os desafios enfrentados em um dos equipamentos do Sistema de Garantia de Direitos – o CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), caracterizando o perfil dos adolescentes e as implicações do cometimento do ato infracional. O CREAS analisado está situado na Baixada Fluminense, apresentando as expressões de risco e vulnerabilidade deste território.porUniversidade Federal do Rio de JaneiroUFRJBrasilEscola de Serviço SocialCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::SERVICO SOCIAL::SERVICO SOCIAL APLICADO::SERVICO SOCIAL DO MENORAssistência socialApoio socialCidadaniaReflexões sobre o SINASE e as medidas socioeducativas: um olhar para o CREASinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisabertoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRJinstname:Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)instacron:UFRJORIGINALACSilva.pdfACSilva.pdfapplication/pdf1391626http://pantheon.ufrj.br:80/bitstream/11422/10917/1/ACSilva.pdf0f716381454169acd70542f299342beeMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81853http://pantheon.ufrj.br:80/bitstream/11422/10917/2/license.txtdd32849f2bfb22da963c3aac6e26e255MD5211422/109172023-11-30 00:03:43.486oai:pantheon.ufrj.br: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Repositório de PublicaçõesPUBhttp://www.pantheon.ufrj.br/oai/requestopendoar:2023-11-30T03:03:43Repositório Institucional da UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)false |
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