Direito de laje: análise de conflitos normativos desde a positivação do direito a moradia à responsabilidade civil

• Autor(a) principal: Souza, Priscila Rodrigues de
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/10984
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL; Direito de Laje; Direito à Moradia; Déficit Habitacional, MP nº 759; Lei 13.465/2017; Direitos Reais; Responsabilidade Civil; Right of slab; Right to Housing; Housing Deficit, MP No. 759; Law 13,465 / 2017; Royalties; Civil Liability

O presente estudo tem como objetivo analisar a positivação do direito à moradia digna através da criação do Direito Real de Laje. Serão analisados aspectos históricos, econômicos, políticos, sociais e normativos desde a internalização do Direito de Moradia no sistema jurídico brasileiro. Em seguida, será apresentado do conceito de laje e sua importância para a questão da diminuição do déficit habitacional brasileiro. Posteriormente, será feita análise da MP nº 759 enquanto pioneira no reconhecimento da existência dos grandes conglomerados habitacionais irregulares. Ato contínuo, será analisada a Lei 13.465/2017, que alterou o rol taxativo de Direitos Reais do Código Civil Brasileiro, em comparação a outros institutos jurídicos pré-existentes no Código Civil. Por fim, será analisada a questão da responsabilidade civil, seus respectivos institutos e implicações na efetividade do Direito de Laje.