A propositura da suspensão condicional do processo no âmbito do Processo Penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Soares, Fabiana de Souza Azevedo
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/8319
Resumo: O instituto jurídico da suspensão condicional do processo, também conhecido como sursis processual, previsto pelo art. 89 da Lei nº 9.099/95, é medida despenalizadora em que o processo criminal fica suspenso por dois a quatro anos. Esse lapso temporal é conhecido como período de prova, no qual o acusado submete-se a diversas restrições. Quanto ao tema, as controvérsias recaem sobre o momento em que o acusado deve expressar se aceita a proposta ofertada pela acusação. A presente monografia pretende esclarecer qual posicionamento estaria dotado de maior razoabilidade e aptidão para conciliar a vontade do legislador brasileiro com os direitos individuais.
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