Estatuto da Cidade: uma lei inspiradora de novos desafios para a política urbana

• Autor(a) principal: Nascimento, Carla
• Data de Publicação: 2006
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/6840
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL::SERVICOS URBANOS E REGIONAIS::LEGISLACAO URBANA E REGIONAL; Planejamento urbano; Urbanização - Brasil; Estatuto da Cidade; Política urbana

O processo de urbanização é muitas vezes analisado de forma dissociada dos processos e relações sociais, econômicas e culturais. Esta conduta acarreta erros e desvios de análise e nas proposições decorrentes, uma vez que são incontestáveis as influências mútuas entre urbanização e vida social, fato que já se colocava claramente no desenvolvimento industrial, cultural e político do século XIX. A regulamentação dos artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, no decisivo Capítulo da política Urbana, se deu através da Lei nº10.257/2001, chamada Estatuto da Cidade. Neste trabalho advoga-se que a edição desta Lei oficializou o nascimento de um novo paradigma proposto à administração pública das cidades, fundado principalmente na gestão democrática e na mobilização pelo cumprimento dos "Direitos Urbanos", ou seja, o direito à moradia, ao saneamento, ao transporte, ao trabalho, educação,, lazer, coleta de lixo, drenagem de vias públicas e outros serviços indispensáveis para a reprodução social digna dos cidadãos. Assim, o trabalho analisa os novos desafios propostos para a implementação efetiva do Estatuto da Cidade.