Lei das Estatais (lei 13.303/2016) frente à lei nº 8.666/93: análise comparativa entre as sistemáticas licitatórias trazidas por ambas as leis

• Autor(a) principal: Rocha, Amanda Raquel Pinheiro da
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/8561
• topic: Lei 8.666/93; Lei 13.303/2016; Empresas Estatais; Procedimento licitatório; Estudo comparativo; State enterprises; Bidding procedure; Comparative study; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO

O presente trabalho trata-se de um comparativo entre as sistemáticas licitatórias estabelecidas pela Lei 8.666/93 e a Lei 13.303/2016, que instituiu o Estatuto Jurídico das Estatais. Para a realização deste comparativo, foram apresentadas as características principais de cada procedimento licitatório, elencando, assim, conceitos, princípios aplicáveis, objeto, finalidade, modalidades, possibilidades de contratação direta, entre outros. Por fim, o trabalho elenca as inovações trazidas pela Lei das Estatais, tendo como parâmetro a Lei 8.666/93, sendo as mais importantes: a possibilidade de se realizar contratação semi-integrada, o aumento significativo nos valores limites para a dispensa de licitação por pequeno valor, a redução de cláusulas exorbitantes, a maior aplicabilidade do princípio da autonomia da vontade e da liberdade contratual.