A proteção de dados pessoais e os contratos de seguro
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRJ |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/11422/10512 |
Resumo: | A discussão acerca do direito à privacidade, da proteção de dados pessoais e dos contratos de seguros. Na sociedade de informação se utilizam cada vez os dados pessoais como insumo para a atividade empresarial. Em especial, o setor de seguros é baseado na informação, na medida em que para a melhor precificação do risco do seguro se faz necessário à análise dos dados pessoais. Contudo, há situações em que tal análise pode ser discriminatória, sobretudo quanto a utilização de dados sensíveis. A solução encontrada na análise é o equilíbrio dos princípios, e o uso da informação a partir da informação ao consumidor quanto a finalidade do uso de dados e seu expresso consentimento. Por fim, abordou-se em linhas gerais a proposta de regulamentação brasileira sobre dados pessoais, já que diferente da maioria dos países, ainda não há no Brasil uma regulamentação sobre o tema. |
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Mendonça, Mariana Coelho dehttp://lattes.cnpq.br/6071905480000840Martins, Guilherme Magalhães2019-11-19T17:07:18Z2023-11-30T03:01:19Z2017-07MENDONÇA, Mariana Coelho de. A proteção de dados pessoais e os contratos de seguro. 2017. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.http://hdl.handle.net/11422/10512Submitted by Thalyta Sardinha (thalyta@direito.ufrj.br) on 2019-11-18T14:48:26Z No. of bitstreams: 1 MCMendonça.pdf: 339258 bytes, checksum: 99ff3172fe8f415b3e89500b4dd8a91b (MD5)Approved for entry into archive by Renata Souza (renatasouza@direito.ufrj.br) on 2019-11-19T17:07:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MCMendonça.pdf: 339258 bytes, checksum: 99ff3172fe8f415b3e89500b4dd8a91b (MD5)Made available in DSpace on 2019-11-19T17:07:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MCMendonça.pdf: 339258 bytes, checksum: 99ff3172fe8f415b3e89500b4dd8a91b (MD5) Previous issue date: 2017-07A discussão acerca do direito à privacidade, da proteção de dados pessoais e dos contratos de seguros. Na sociedade de informação se utilizam cada vez os dados pessoais como insumo para a atividade empresarial. Em especial, o setor de seguros é baseado na informação, na medida em que para a melhor precificação do risco do seguro se faz necessário à análise dos dados pessoais. Contudo, há situações em que tal análise pode ser discriminatória, sobretudo quanto a utilização de dados sensíveis. A solução encontrada na análise é o equilíbrio dos princípios, e o uso da informação a partir da informação ao consumidor quanto a finalidade do uso de dados e seu expresso consentimento. Por fim, abordou-se em linhas gerais a proposta de regulamentação brasileira sobre dados pessoais, já que diferente da maioria dos países, ainda não há no Brasil uma regulamentação sobre o tema.porUniversidade Federal do Rio de JaneiroUFRJBrasilFaculdade Nacional de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALPrivacidadeTratamento de DadosDados PessoaisProteção de DadosContrato de SeguroPrivacyData processingPersonal dataData protectionInsurance contractA proteção de dados pessoais e os contratos de seguroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisabertoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRJinstname:Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)instacron:UFRJLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81853http://pantheon.ufrj.br:80/bitstream/11422/10512/2/license.txtdd32849f2bfb22da963c3aac6e26e255MD52ORIGINALMCMendonça.pdfMCMendonça.pdfapplication/pdf339258http://pantheon.ufrj.br:80/bitstream/11422/10512/1/MCMendon%C3%A7a.pdf99ff3172fe8f415b3e89500b4dd8a91bMD5111422/105122023-11-30 00:01:19.319oai:pantheon.ufrj.br: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Repositório de PublicaçõesPUBhttp://www.pantheon.ufrj.br/oai/requestopendoar:2023-11-30T03:01:19Repositório Institucional da UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)false |
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