Regramento internacional, encarceramento feminino e a importância da implementação das Regras de Bangkok

• Autor(a) principal: Cunha, Luciene Crispim da
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/9178
• topic: Encarceramento Feminino; Regras de Bangkok; Violência de Gênero; Direitos Humanos; Female Incarceration; Bangkok Rules; Gender Violence; Human Rights; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL

Ninguém é obrigado a cumprir pena mais gravosa do que a imposta na sentença condenatória e deverá ser assegurado o respeito à dignidade e aos direitos inerentes à condição humana dos presos. Essa premissa não existe para os que adentram o sistema prisional brasileiro, seja como condenado, seja como preso provisório: superlotação, locais insalubres, ameaças e violações à saúde e a integridade física e mental dos presos, violência de todos os tipos, cerceamento de direitos fundamentais não atingidos pela pena. O Brasil é ativo internacionalmente em termos de assinatura de documentos voltados para os direitos humanos, porém não é ativo na hora de implementá-los. Nesse trabalho será abordado o regramento internacional aplicável às pessoas privadas de liberdade, dando enfoque ao encarceramento feminino e as regras de Bangkok, objetivando evidenciar que apesar do regramento estar sendo lentamente implementado através de algumas alterações legislativas, estas ainda são focadas prioritariamente no eixo familiar,deixando de atender e assim garantir importantes “direitos de gênero”. Sendo assim o presente trabalho busca demonstrar através de análise legislativa e dos dados do “censo carcerário” (Infopen), além de pesquisa jurisprudencial, que para efetivamente de alcançar as garantias previstas no regramento, o Brasil ainda carece de políticas públicas eficazes e de mudança de visão do Judiciário que por suas decisões tem o poder de mudar o quadro hodierno de superencarceramento. O sistema penitenciário foi pensado por homens e para homens e as regras de Bangkok, complementando o regramento existente e dando o recorte de gênero, visa respeitar as especificidades das mulheres e sua vulnerabilidade. Sua real implementação no ordenamento Brasileiro é de suma importância dada a sistemática violação de diretos humanos basilares que as mulheres em privação de liberdade são submetidas diariamente.