Consensualidade na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

• Autor(a) principal: Macêdo, Caio Lopes de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/22644
• topic: Consensualidade Administrativa; Administração Dialógica; Licitações e Contratos Administrativos; Administrative Consensuality; Dialogical Administration; Bidding and Administrative Contracts; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO

Ao longo das últimas décadas, o Direito Administrativo brasileiro sofreu profundas mudanças, impulsionadas, sobretudo, por uma concepção de modelo gerencial da Administração Pública. Nesta esteira, a ideia de consensualidade na busca do interesse público modificou as relações entre Administração e administrados. Ao longo dos anos, foram surgindo novos desenhos institucionais que possibilitaram ao Poder Público agir em conjunto com o mercado e a sociedade civil para buscar, de forma mais eficiente, as soluções que melhor contemplem o interesse público em cada situação. Nesse contexto, a Lei nº 14.133/2021, denominada nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe diferentes formas de aplicar o consensualismo nas contratações públicas. Tanto nas fases pré-contratuais quanto nas póscontratuais, a lei traz importantes formas de diálogo e parcerias entre entidades que compõem a própria estrutura do Estado, bem como entre a Administração e agentes privados. Além dos dispositivos da Lei nº 14.133/2021, a aplicação subsidiária da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB e a possibilidade de celebração de acordos pela Administração Pública são outros fatores relevantes no novo cenário de consensualidade empregado no âmbito das licitações e contratações públicas no país.