Avanços e retrocessos da lei 13.718/2018.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Brito, Pedro Ribeiro Pires
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/13305
Resumo: A lei 13.718, publicada em 25/09/2018, trouxe alterações substanciais no Código Penal brasileiro, no tocante aos crimes contra à liberdade sexual. Pela presente necessidade de atualizar a legislação sobre esse tema, foram criados novos dispositivos e outros sofreram adições ou alterações. Assim, essa monografia busca observar essas mudanças e suas possíveis consequências no ordenamento jurídico.
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