O princípio da seletividade da alíquota do ICMS aplicado sobre os serviços de energia elétrica

• Autor(a) principal: Moreira, Adrielly Bruni
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/16133
• topic: Direito Tributário; Direito Constitucional; Princípio da Seletividade; ICMS; Energia Elétrica; Essencialidade; Tax Law; Constitutional Law; Principle of Selectivity; Electric Energy; Essenciality; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO

A presente monografia tem como objetivo estudar a relação entre o Princípio da Seletividade e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a energia elétrica. A controvérsia em questão reside na obrigatoriedade constitucional ou não de observar o princípio supramencionado na determinação das alíquotas de ICMS sobre energia elétrica. Ao longo deste trabalho, será promovido o estudo pormenorizado do Princípio da Seletividade, de seu critério da essencialidade e de sua aplicação ao ICMS incidente sobre energia elétrica, analisando como exemplo o caso do Rio de Janeiro. Em seguida, uma vez esclarecidos todos estes conceitos jurídicos à luz das definições legais e da mais respeitada doutrina, verificar-seà as jurisprudências dos Estados brasileiros sobre o assunto e como o critério da seletividade é colocado, observando as justificativas jurídicas para tal. Por fim, verá-se a Repercussão Geral sobre o assunto tratada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 714.139 e o posicionamento dos Ministros que já votaram.