A (in)compatibilidade do novo regime fiscal com o direito à saúde e à educação

• Autor(a) principal: Araújo, Júlia de Andrade
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/6558
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL; Financiamento; Saúde; Educação; Emenda Constitucional nº 95; Novo regime fiscal; Austeridade; Direitos sociais; Vedação ao retrocesso; Vontade constitucional; Financing; Education; Health; Austerity; Constitution; New fiscal regime; Social rights; Fundamental rights; Constitutional will; Constitucional amendment

A presente monografia realiza uma análise dos artigos 110 e 107 dos Atos de Disposições Transitórias Constitucionais, instituídos pela Emenda Constitucional nº 95/2016, batizada pela mídia como “PEC do fim do mundo”, que estabelece novo piso para os gastos com saúde e educação, além de teto geral para as despesas primárias da União. Inicialmente, foi feito um aparato geral sobre a norma, os objetivos por trás dela, a caracterização dela como medida de austeridade fiscal e uma rápida análise das experiências no direito comparado. Em sequência, foram analisadas pesquisas e dados sistematizados acerca dos impactos que o Novo Regime Fiscal terá na saúde e na educação. Por fim, concluiu-se que a medida inviabilizará a efetivação de tais direitos nos seus atributos constitucionais de universalidade, gratuidade e qualidade. Logo, o Novo Regime Fiscal fere a vontade constitucional, idealizada por Konrad Hesse, e viola o princípio da vedação ao retrocesso social.