Agências Reguladoras: poder normativo e os mecanismos de controle de seus atos

• Autor(a) principal: Oliveira, Ricardo Luiz de
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/9911
• topic: Agência Reguladora; Poder Normativo; Controle de Atos; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO

Analisam-se as questões relevantes envolvendo o poder normativo das agências reguladoras e os mecanismos de controle de seus atos. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se à análise do Estado brasileiro contemporâneo, suas funções básicas de fiscalização, de incentivo e de planejamento, bem como a estruturação da Administração Pública Direta e Indireta. Na segunda parte é estudada a agência reguladora em si, seu conceito doutrinário, sua natureza jurídica, sua previsão legal no ordenamento jurídico, suas características e princípios que a rege. A terceira parte dedica-se ao estudo da atuação normativa das agências reguladoras, seu poder regulamentar e seus limites, mecanismos de delegação legislativa e deslegalização, a sua legitimidade e caráter técnico de sua atuação. Na quarta e ultima parte trabalha-se com os mecanismos (internos e externos) existentes para o controle da atuação das agências reguladora através da emanação seus atos, como também a responsabilização dessas entidades e de seus agentes.