Eficácia da declaração de (in)constitucionalidade no direito brasileiro

• Autor(a) principal: Masi, Vitor Maurício Braz di
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/10298
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL; Processo constitucional; Jurisdição constitucional; Eficácia da declaração de (in)constitucionalidade; Constitutional Procedure; Constitutional jurisdiction; Effectiveness of the declaration of (un)constitutionality

O presente estudo visa analisar a eficácia das declarações de (in)constitucionalidade, principalmente quando prolatada por órgãos jurisdicionais, em especial o Supremo Tribunal Federal. O trabalho aborda a jurisdição constitucional no âmbito de sua finalidade precípua de garantir a aplicação da Lex Mater da República, razão da própria existência do controle de constitucionalidade. Na primeira parte desta monografia, há uma breve exposição sobre a evolução e a história do controle de constitucionalidade brasileiro. O estudo abrange os cinco tipos de jurisdição concentrada de constitucionalidade no Direito brasileiro, quais sejam: ação direta de inconstitucionalidade (art. 102, inc. I, a); ação direta de inconstitucionalidade por omissão (art. 103, § 2º); ação declaratória de constitucionalidade (art. 102, inc. I, a); argüição de descumprimento de preceito fundamental (art. 102, §1º) e ação direta interventiva (art. 36, inc. III). Além das ações supracitadas, analisa-se também a aferição incidental de constitucionalidade promovida por todos os órgãos jurisdicionais nos demais processos, em que há partes diretamente envolvidas. O objetivo do estudo em todos os casos é analisar a eficácia e os efeitos da decisão proferida em cada mecanismo supracitado de afastamento da norma inconstitucional de forma a prestigiar a Lei Maior frente aos demais atos, normativos ou não, com ela incompatíveis. Sugere-se, por fim, que seria salutar a criação de um órgão vinculado ao poder legislativo com competência para aferir a constitucionalidade de um ato normativo antes mesmo da vigência dele.