Propriedade industrial e livre concorrência: abuso de direito no mercado de reposição

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nigri, Nicole
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/6025
Resumo: Aborda a discussão acerca da juridicidade da eliminação da concorrência de grande parte do mercado de reposição (aftermaket) em prol da proteção conferida pelo direito de propriedade industrial aos acessórios e peças de reposição de produtos e equipamentos por meio de desenhos industriais. Para tanto, visa analisar os aspectos jurídicos que circundam a questão das condutas anticoncorrenciais e do decorrente abuso de poder econômico no mercado de peças de reposição automotivas. Para esse fim, será estudado o processo administrativo instaurado pela superintendência-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) após a representação ofertada pela Associação Nacional dos Fabricantes de Autopeças (ANFAPE), associação civil sem fins lucrativos, que congrega empresas que atuam nesse segmento de mercado, contra três montadoras (Fiat, Ford e Volkswagen), a fim de apurar a prática de condutas anticoncorrenciais no mercado independente de peças automotivas de reposição.
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