O direito fundamental de economizar tributos

• Autor(a) principal: Ribeiro, Alexandre Gomes
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/15204
• topic: Direitos Fundamentais; Direito Fundamental de Economizar Tributos; Direito em Economia Tributária; Princípio da Liberdade Tributária; Fundamental Rights; Fundamental Right to Save Taxes; Right in Tax Economics; Principle of Tax Freedom; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL

O principal objeto deste trabalho é observar os argumentos e parâmetros utilizados pelos tribunais administrativos brasileiros, sobretudo o Conselho de Administração de Recursos Fiscais – CARF, para a justificação da incidência tributária, em meio a decisões relacionadas ao planejamento tributário. Visando, ao final, entender como os fundamentos democráticos e republicanos, a previsibilidade e segurança jurídica no Direito Público previstos Constituição Federal de 1988 podem formar em um direito fundamental de economizar tributos e como esse direito pode ser utilizado para enrobustecer argumentos que fortaleçam a formação de planejamentos tributários mais eficientes. Outrossim, pretende-se avaliar como os princípios da solidariedade fiscal e capacidade contributiva são falaciosamente utilizados pela doutrina e jurisprudência brasileira na tentativa de justificar a imposição de determinadas exações, mesmo que estas não guardem qualquer similaridade com as disposições legais atinentes. Concluindo-se não apenas que no Brasil inexistiria um dever fundamental de pagar impostos, e tão somente um dever de pagar tributos conforme a constituição, que tem base legal (ou seja, um dever legal de pagar tributos), mas também asseverando na razoável existência de um direito fundamental em economizar tributos, tendo como base os parâmetros de previsibilidade da Constituição Federal e os limites ao poder de tributar, que constituem verdadeiros salvaguardas dos Direitos Fundamentais historicamente considerados.