O cumprimento do acordo de paris como um dos requisitos para a aprovação do acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia

• Autor(a) principal: Podraza, Andressa Silva
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/18693
• topic: Acordo de Paris; Mercosul; União Europeia; Direito Ambiental Internacional; Paris Agreement; Mercosur; European Union; International Environmental Law; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO

O objetivo do presente trabalho foi elaborado na tentativa de investigar se o Acordo de Associação entre a EU e o Mercosul apresenta mecanismos que visem o cumprimento do Acordo de Paris. Desta forma, os objetivos específicos são: estudar o Acordo de Paris indicando os seus objetivos e as metas nacionalmente definidas pelo Brasil, conceituar o termo Desenvolvimento Sustentável e indicar as considerações do Relatório Brundtland sobre o meio-ambiente, resumir o Acordo EU - Mercosul apresentando as suas principais características, analisar o artigo 6 do capítulo Comércio e desenvolvimento sustentável do Acordo EU - Mercosul. Para tanto, foi utilizado como método para coleta de dados a pesquisa bibliográfica, com destaque para o Sustainability Impact Assessment in Support of the Association Agreement Negotiations between the European Union and Mercosur e o Dispositions et effets potentiels de la partie commerciale de l’Accord d’Association entre l’Union européenne et le Mercosur en matière de développement durable. Com isso, o trabalho demonstra que o Acordo de livre comércio UE-Mercosul não possui um sistema efetivo de garantias que possa ser implementado para o comprimento do acordo de Paris.