O direito à verdade, à memória e à reparação: a lei de anistia e a justiça de transição no Brasil.

• Autor(a) principal: Nunes, Matheus Fraga
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/12976
• topic: Anistia; Justiça de transição; Direitos humanos; Democracia; Amnesty; Democracy; Human rights;; Transitional justice; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL

A presente monografia tem por finalidade analisar os elementos da Justiça de Transição e as controvérsias envolvendo a decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153 e a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund (“Guerrilha do Araguaia”). Assim, analisa-se os conceitos de direito à verdade, direito à memória e direito à reparação, estabelecendo os métodos utilizados na transição de um Estado pós-conflito. Traça-se, ainda, uma linha do tempo das medidas tomadas pelo Brasil visando o fortalecimento do regime democrático, ante as marcas deixadas pela ditadura civil-militar, até a propositura da ADPF nº 153 no STF. Por fim, após um panorama sobre a elaboração da Lei de Anistia, analisa-se os argumentos utilizados pelo Estado brasileiro e as ações adotadas pela Corte IDH, com críticas, no aspecto penal, sobre a decisão.